Termos de Uso (MVP)

1. Apresentação

Bem-vindo ao ProcFlow.

O ProcFlow é uma ferramenta digital de apoio à organização, acompanhamento, memória executiva, controle operacional e inteligência sobre processos administrativos eletrônicos.

Seu foco inicial é atuar como camada complementar de gestão operacional sobre processos administrativos tramitados em sistemas como o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), sem substituí-los.

Ao utilizar o ProcFlow, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos de Uso.

2. Natureza do serviço

O ProcFlow é uma ferramenta de apoio operacional.

Ele foi concebido para ajudar usuários e equipes a:

• organizar processos acompanhados;
• estruturar contexto e memória executiva;
• monitorar prazos, pendências e movimentações;
• melhorar a visibilidade e a coordenação do trabalho cotidiano.

O ProcFlow não é:

• sistema oficial de protocolo;
• sistema oficial de tramitação processual;
• repositório oficial de validade documental;
• plataforma de assinatura oficial;
• substituto do SEI ou de outro sistema institucional de origem.

O uso do ProcFlow não substitui a necessidade de consulta, conferência e atuação no sistema oficial aplicável.

3. Elegibilidade de uso

O ProcFlow destina-se a usuários que acompanham, analisam, organizam ou coordenam fluxos relacionados a processos administrativos.

Ao utilizar o serviço, o usuário declara que:

• possui capacidade para contratar ou utilizar o serviço de forma válida;
• utiliza o ProcFlow em conformidade com a legislação aplicável;
• possui legitimidade para acessar e tratar as informações que inserir ou sincronizar na plataforma;
• não utilizará o sistema para finalidades ilícitas, abusivas ou incompatíveis com sua autorização funcional ou institucional.

4. Conta de acesso

Para utilizar determinadas funcionalidades, poderá ser necessário criar uma conta.

O usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais;
• proteger seu acesso;
• não compartilhar conta ou senha com terceiros;
• informar prontamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

O usuário responde pelas atividades realizadas a partir de sua conta, salvo prova de uso indevido por terceiros sem sua culpa.

5. Funcionalidades e limites do serviço

O ProcFlow poderá oferecer, entre outras, funcionalidades de:

• organização de carteira de processos;
• categorização e priorização;
• registro de contexto e memória executiva;
• controle de pendências;
• alertas e lembretes;
• busca e recuperação rápida de contexto;
• visualizações operacionais e gerenciais.

Algumas funcionalidades poderão estar disponíveis apenas em determinados planos, versões, ambientes ou fases do produto.

O ProcFlow poderá ser atualizado, alterado, expandido, restringido ou descontinuado, total ou parcialmente, a qualquer tempo, especialmente durante sua fase inicial de evolução.

6. Integrações e sincronizações

O ProcFlow poderá operar com dados oriundos de sistemas de terceiros, exportações, sincronizações controladas, importações ou integrações específicas. Isso inclui a captura de metadados e estrutura de documentos de processos (como tipo, protocolo e descrição), sem captura do inteiro teor ou conteúdo dos documentos.

O usuário reconhece que:

• a disponibilidade de integrações pode depender de fatores externos;
• sistemas de origem podem mudar, limitar ou interromper funcionalidades;
• dados sincronizados podem estar sujeitos a atraso, indisponibilidade, falhas parciais ou limitações técnicas;
• o ProcFlow não garante espelhamento integral, instantâneo ou absoluto do sistema de origem.

O plugin pode, mediante autorização explícita do usuário, navegar automaticamente entre processos no SEI para fins de atualização. Essa navegação ocorre exclusivamente na sessão ativa do navegador do usuário, sob seu controle e com possibilidade de interrupção a qualquer momento.

O usuário continua responsável por validar informações críticas diretamente no sistema oficial aplicável sempre que necessário.

7. Limites de automação e responsabilidade de uso

O ProcFlow pode oferecer recursos de apoio à organização, priorização, estruturação de contexto, classificação operacional e automação assistida.

Esses recursos possuem natureza de apoio operacional.

O usuário reconhece que:

• o ProcFlow não substitui análise técnica, jurídica, administrativa ou decisória humana;
• alertas, resumos, classificações, sugestões ou indicadores gerados pelo sistema devem ser revisados pelo usuário;
• o uso do sistema não transfere ao ProcFlow a responsabilidade por decisões, encaminhamentos ou atos praticados pelo usuário ou pela instituição.

O usuário continua integralmente responsável pelo uso que fizer das informações, automações, sugestões ou registros produzidos com apoio do sistema.

8. Uso adequado da plataforma

É proibido utilizar o ProcFlow para:

• praticar atos ilícitos;
• inserir, compartilhar ou tratar dados sem legitimidade de acesso;
• violar sigilo, confidencialidade ou restrições institucionais aplicáveis;
• tentar contornar mecanismos de segurança;
• explorar vulnerabilidades;
• utilizar a plataforma para fraude, abuso ou finalidade incompatível com sua proposta;
• copiar, desmontar, reproduzir ou explorar indevidamente a plataforma ou seu código sem autorização.

O ProcFlow poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou apresentem uso incompatível com a finalidade do produto.

9. Dados inseridos pelo usuário

O usuário é responsável pelos dados, textos, observações, classificações, etiquetas, registros e demais conteúdos que inserir ou sincronizar na plataforma.

Ao utilizar o ProcFlow, o usuário declara que:

• possui legitimidade para tratar esses dados;
• não utilizará o sistema para fins incompatíveis com a legislação ou com seus deveres funcionais;
• compreende que o sistema não elimina a necessidade de cuidado com dados institucionais, pessoais, sensíveis ou sigilosos.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do ProcFlow observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

As informações sobre tratamento de dados estão descritas na Política de Privacidade do ProcFlow, que integra estes Termos para todos os efeitos.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados ao ProcFlow, incluindo, sem limitação:

• software;
• estrutura funcional;
• interface;
• banco de dados próprios;
• identidade visual;
• nome, marca e sinais distintivos;
• textos, fluxos e elementos da plataforma,

pertencem ao ProcFlow ou a seus respectivos titulares, conforme aplicável.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, exceto a licença limitada de uso necessária à sua utilização regular.

12. Disponibilidade e limitações técnicas

O ProcFlow será operado em regime de melhor esforço compatível com sua fase e modelo de serviço.

Embora haja compromisso com estabilidade, segurança e continuidade razoáveis, o usuário reconhece que a plataforma pode estar sujeita a:

• indisponibilidades temporárias;
• manutenção;
• evolução funcional;
• falhas técnicas;
• dependências de serviços terceiros.

O ProcFlow não garante disponibilidade contínua e ininterrupta em 100% do tempo.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ProcFlow não se responsabiliza por:

• decisões administrativas, técnicas, jurídicas ou gerenciais tomadas pelo usuário com base em informações da plataforma;
• uso inadequado do sistema;
• inserção indevida de dados pelo usuário;
• falhas, indisponibilidades ou alterações em sistemas de terceiros;
• perda de prazo, falha operacional ou erro decorrente de não conferência de informações críticas no sistema oficial de origem.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade nos casos em que a exclusão seja vedada pela legislação aplicável.

14. Planos, pagamentos e cancelamento

O ProcFlow opera em modelo de assinatura paga com período de experimentação gratuita.

14.1. Planos disponíveis

O ProcFlow oferece planos de assinatura para uso individual e em equipe. Você pode consultar os planos vigentes, com valores e condições atualizados, na nossa página de planos.

No plano Equipes, membros do time compartilham visibilidade sobre os processos do workspace. Cada membro mantém seus próprios processos e pode visualizar e comentar nos processos de colegas. O gestor do time (role manager) é responsável por convidar e remover membros. Anotações pessoais (notas operacionais) permanecem privadas e não são visíveis para outros membros do time.

14.2. Período de experimentação gratuita (trial)

Todo novo usuário recebe 30 (trinta) dias de acesso completo ao ProcFlow sem necessidade de cadastrar cartão de crédito ou qualquer meio de pagamento. Ao final do período de trial, caso o usuário não tenha contratado um plano pago, o acesso de escrita será suspenso automaticamente, mantendo-se o acesso de leitura aos dados já inseridos.

14.3. Formas de pagamento

Os pagamentos são processados pelo Asaas, plataforma de pagamentos terceirizada. O ProcFlow não armazena dados de cartão de crédito, CVV ou informações bancárias do usuário. As formas de pagamento disponíveis são:

• Pix;
• boleto bancário;
• cartão de crédito.

14.4. Cancelamento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área de configurações da conta. Após o cancelamento:

• o acesso completo (leitura e escrita) é mantido até o final do período já pago;
• após o término do período pago, o acesso de escrita é suspenso;
• os dados do usuário permanecem acessíveis para leitura e podem ser exportados ou excluídos a qualquer momento.

A exceção ao §14.4 é o exercício do direito de arrependimento (§14.5), em que o acesso é encerrado imediatamente após o reembolso.

14.5. Direito de arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que contratar plano pago terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, para exercer seu direito de arrependimento e obter reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

Ao exercer o direito de arrependimento, o acesso de escrita à plataforma é encerrado imediatamente após a solicitação do reembolso. Os dados do usuário permanecem acessíveis para leitura e exportação, conforme as demais disposições destes Termos.

14.6. Inadimplência e suspensão por atraso

Caso o pagamento de uma cobrança não seja confirmado na data de vencimento:

• o ProcFlow notificará o usuário sobre o atraso;
• o acesso de escrita continuará funcionando normalmente durante os primeiros 7 (sete) dias após o vencimento;
• após 7 (sete) dias sem regularização, a conta será suspensa automaticamente - o acesso de escrita será bloqueado e o acesso de leitura será mantido;
• a qualquer momento durante ou após a suspensão, o usuário pode regularizar sua situação realizando novo pagamento para reativar o acesso completo.

15. Suspensão e encerramento

O ProcFlow poderá suspender ou encerrar acesso de usuários que:

• violem estes Termos;
• utilizem a plataforma de forma abusiva ou incompatível com sua finalidade;
• pratiquem condutas que gerem risco técnico, jurídico, operacional ou reputacional à plataforma;
• estejam inadimplentes com o pagamento da assinatura, conforme as condições descritas na seção 14.6.

A suspensão por inadimplência não impede o acesso de leitura aos dados já inseridos pelo usuário. O acesso completo (leitura e escrita) é restabelecido mediante regularização do pagamento.

O usuário também poderá encerrar o uso da plataforma, observadas as condições aplicáveis ao seu plano e ao ciclo de cobrança, quando houver.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir:

• evolução do produto;
• mudanças regulatórias;
• alterações técnicas ou operacionais;
• amadurecimento do serviço.

A versão vigente será aquela disponibilizada no ambiente oficial do ProcFlow.

17. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca a ser posteriormente definida pelo ProcFlow, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.

18. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais do ProcFlow.